Legislação brasileira: veja mais sobre INSS.

A legislação trabalhista é regida por um código chamado CLT (“Consolação das Leis do Trabalho”).

O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) administra o sistema previdenciário e previdenciário.

O direito social é altamente desenvolvido no Brasil. Embora seja muito fácil dispensar um funcionário no Brasil (certamente mais fácil do que na maioria dos países da Europa continental), os regulamentos concedem aos funcionários muitos direitos de apelação. Assim, existem quase 2 milhões de ações judiciais movidas perante a Justiça do Trabalho a cada ano.

Por outro lado, a reviravolta na equipe é muito alta em comparação com os padrões ocidentais, sendo parte da cultura brasileira, e não apenas o resultado de uma economia em expansão com baixo nível de desemprego.

  • Para que o contrato de trabalho seja válido, as seguintes condições são necessárias:
  • registro no INSS,
  • constituição do Fundo de Garantia do Tempo em Serviço (FGTS – Fundo de Previdência),
  • entrada no Relatório Social Anual (RAIS).

O período experimental é de 90 dias. O funcionário deve ter um livro de registro pessoal (Carteira de Trabalho, ou CTPS), contendo a lista detalhada de experiência de trabalho anterior e informações de previdência social. Este documento traça toda a carreira do empregado (lista de empregadores, cargos ocupados, datas de recrutamento e quebra de contrato, remuneração, etc.).

O empregador deve abrir para cada um de seus funcionários um fundo de reserva (Fundo de Garantia para o Tempo em Serviço). A cada mês, um valor equivalente a 8% do salário bruto (+ 13º mês, feriados e bônus) é pago neste FGTS. Este 8% é retido nos contracheques.

Excetuando casos de renúncia, quando o empregado deixa a empresa, o valor do FGTS acumulado é pago a ele. Além disso, pode haver um pagamento de indenizações igual a 50% do valor acumulado do FGTS (40% para o empregado demitido e 10% para a seguridade social).

Em caso de renúncia, o valor do FGTS não é pago ao empregado. No entanto, o funcionário nunca perde os benefícios desse montante: o valor acumulado é retido até que o empregado enfrente um futuro demitido.